AREsp 2348772 - DECISAO

AREsp 2348772 - DECISAO

Por se tratar de alegação dirigida ao não conhecimento de recurso anterior — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação dirigida ao não conhecimento de recurso anterior — matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.