AREsp 2405168 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada pelo STF, no Tema 181, como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral — fundamentando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Eleitoral Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral aplicável à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada pelo STF, no Tema 181, como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral — fundamentando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.