AREsp 2328198 - DECISAO

AREsp 2328198 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ trata de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de revisão enfrentaria necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ trata de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão de revisão enfrentaria necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.