AREsp 2379968 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o Tema 181 do STF, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é matéria infraconstitucional, desprovida de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.