AREsp 2352660 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não se admite que o STF analise, em recurso extraordinário, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional), motivo pelo qual não restou configurada repercussão geral e o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não se admite que o STF analise, em recurso extraordinário, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional), motivo pelo qual não restou configurada repercussão geral e o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.