REsp 2085323 - DECISAO

REsp 2085323 - DECISAO

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, por serem tais questões de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e quando houver falta de prequestionamento da matéria, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Direito Militar Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, por serem tais questões de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e quando houver falta de prequestionamento da matéria, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.