AREsp 2436510 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido foi atingido pelo óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; assim, não há repercussão geral apta a admitir o recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior apreciado pelo STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido foi atingido pelo óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica; assim, não há repercussão geral apta a admitir o recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.