REsp 2066954 - DECISAO

REsp 2066954 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC/2015 para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se