AREsp 2386032 - DECISAO

AREsp 2386032 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário que impugna a inadmissão de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF, segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade infraconstitucionais no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se