AREsp 2437540 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.