AREsp 2358352 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação pretendida exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria declarada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque também não houve impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual falta repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas (182/stj; 83/stj; 284/stf), Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas (182/stj; 83/stj; 284/stf) Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação pretendida exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria declarada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque também não houve impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual falta repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.