REsp 2098701 - DECISAO

REsp 2098701 - DECISAO

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria tida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF em recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Inadequação de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria tida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observa-se que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).