AREsp 2193437 - DECISAO

AREsp 2193437 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado improcedente para admissão porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não atende ao requisito da repercussão geral, de modo que se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF que considera infraconstitucional o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Se cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado improcedente para admissão porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não atende ao requisito da repercussão geral, de modo que se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.