AREsp 2371658 - DECISAO

AREsp 2371658 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma fixada pelo Tema n.339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e demandaria reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema N.339 Do STF, Tema N.181 Do STF, Súmula N.182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema N.339 Do STF Tema N.181 Do STF Súmula N.182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reexame de admissibilidade de recurso não conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma fixada pelo Tema n.339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e demandaria reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se