AREsp 1489006 - DECISAO

AREsp 1489006 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso dirigido ao STJ padeceu de deficiência recursal por não indicar com precisão os dispositivos violados (Súmula 284/STF) e exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), e, ademais, não demonstrou repercussão geral, sendo incabível a admissão do recurso que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à deficiência recursal e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Exigência de repercussão geral para seguimento de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recurso dirigido ao STJ padeceu de deficiência recursal por não indicar com precisão os dispositivos violados (Súmula 284/STF) e exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), e, ademais, não demonstrou repercussão geral, sendo incabível a admissão do recurso que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se