ExeMS 25758 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; e, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; e, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.