AREsp 2443249 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.