AREsp 2416911 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia envolve exame de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não há repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a controvérsia envolve exame de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não há repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.