AREsp 2280768 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ e, segundo o Tema 181 do STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ e, segundo o Tema 181 do STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.