AREsp 2353851 - DECISAO
Por se tratar de alegação relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria classificada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181) — e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; somou-se a isso a preclusão consumativa quanto à petição sucessiva, impedindo sua apreciação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negou seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matéria infraconstitucional
- 3 Ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de alegação relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria classificada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181) — e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; somou-se a isso a preclusão consumativa quanto à petição sucessiva, impedindo sua apreciação.
Court Disposition
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Determina a publicação e a intimação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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