AREsp 2393073 - DECISAO

AREsp 2393073 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, assunto de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preenche o requisito da repercussão geral e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, assunto de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preenche o requisito da repercussão geral e deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se