AREsp 2408295 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a parte não comprovou o feriado local no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Feriado Local (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Feriado Local (art. 1.003, § 6º, Cpc/2015) Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior e, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a parte não comprovou o feriado local no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.