AREsp 2357661 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetivava rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria que, segundo o Tema n.181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, sendo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC a consequência adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.030, I, A
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF no exame de recurso extraordinário contra decisão do STJ que não conheceu recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no não conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetivava rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria que, segundo o Tema n.181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, sendo aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC a consequência adequada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.