AREsp 2404620 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o que inviabiliza o exame do mérito perante o STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que faltou o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Devido Processo Legal, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Impenhorabilidade Do Bem De Família Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o que inviabiliza o exame do mérito perante o STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que faltou o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.