AREsp 2337443 - DECISAO

AREsp 2337443 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que o STF declarou de natureza infraconstitucional (Tema 181), não possuindo repercussão geral, devendo assim ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; incidentalmente, o acórdão de origem aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que o STF declarou de natureza infraconstitucional (Tema 181), não possuindo repercussão geral, devendo assim ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; incidentalmente, o acórdão de origem aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.