AREsp 1748298 - DECISAO

AREsp 1748298 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, ademais, a matéria alegada envolve a avaliação de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a rediscussão perante o Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do STJ Que Manteve Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Teve Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 282/stf, Decadência (art. 173, I, Ctn)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do STJ Que Manteve Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Teve Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Prequestionamento do art. 173, I, do CTN e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, ademais, a matéria alegada envolve a avaliação de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a rediscussão perante o Supremo Tribunal Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se