AREsp 2426528 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que discute a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (decisão de inadmissibilidade por intempestividade), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Intempestividade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Intempestividade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e não conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (decisão de inadmissibilidade por intempestividade), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.