AREsp 2383307 - DECISAO

AREsp 2383307 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo STF no Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral, requisito indispensável de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º/CF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 187/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recursos Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 187/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário impugnando decisão de outro tribunal que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recursos em que se discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo STF no Tema n. 181, de modo que não há repercussão geral, requisito indispensável de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º/CF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observa-se que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).