EAREsp 2011028 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida pelo recorrente implica rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não preenchida a exigência de repercussão geral prevista no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de documentos e produção de prova
  2. 2 Prequestionamento do art. 373, II, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida pelo recorrente implica rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não preenchida a exigência de repercussão geral prevista no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, devendo o recurso ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.