AREsp 1792616 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Nega De Seguimento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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