AREsp 2432733 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação sobre o não conhecimento de recurso anterior pela competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal ao analisar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.