REsp 2067046 - DECISAO

REsp 2067046 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, nos termos do art.102, §3º da Constituição e do art.1.030, I, a do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Ação Rescisória Coisa Julgada Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Ausência de repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, nos termos do art.102, §3º da Constituição e do art.1.030, I, a do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.