AREsp 2234009 - DECISAO

AREsp 2234009 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF; assim, sendo a matéria de admissibilidade relativa a decisão do STJ, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário que impugna inadmissão de recurso de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF; assim, sendo a matéria de admissibilidade relativa a decisão do STJ, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.