EAREsp 1993621 - DECISAO

EAREsp 1993621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para novo juízo de admissibilidade e, ao exame, negou-se seguimento aos dois recursos extraordinários: o primeiro porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e o segundo porque a matéria relativa à comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 103 STF) e, além disso, a recorrente não comprovou sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 418/STJ, razão pela qual cabe a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Juízo De Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Outcome
Decisão reconsiderada; torno sem efeito a decisão anterior; negado seguimento aos recursos extraordinários de fls. 609-614 e 615-619.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 418/stj, Tema 339/stf, Tema 103/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Gratuidade De Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Unirrecorribilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Juízo De Admissibilidade De Recursos Extraordinários

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 339 do STF sobre a suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema 103 do STF sobre gratuidade de justiça para pessoas jurídicas e ausência de repercussão geral
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para novo juízo de admissibilidade e, ao exame, negou-se seguimento aos dois recursos extraordinários: o primeiro porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e o segundo porque a matéria relativa à comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 103 STF) e, além disso, a recorrente não comprovou sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 418/STJ, razão pela qual cabe a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; torno sem efeito a decisão anterior; negado seguimento aos recursos extraordinários de fls. 609-614 e 615-619.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 631-632
  • Submeto os recursos extraordinários a novo juízo de admissibilidade