AREsp 2368143 - DECISAO

AREsp 2368143 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a decisão do STJ de não admitir o recurso especial foi considerada impugnável apenas na sua integralidade e não de forma fragmentária, razão pela qual o agravo interno igualmente restou improvido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso especial
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a decisão do STJ de não admitir o recurso especial foi considerada impugnável apenas na sua integralidade e não de forma fragmentária, razão pela qual o agravo interno igualmente restou improvido por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.