AREsp 2214539 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se presta a rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não atendem ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não geram repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se presta a rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não atendem ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.