AREsp 2423279 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, em recurso extraordinário, dos requisitos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.