EREsp 2029798 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal impugnava o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravante não impugnou objetivamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso extraordinário que exige rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal impugnava o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravante não impugnou objetivamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se