AREsp 2421332 - DECISAO

AREsp 2421332 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional, não comportando discussão em recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional, não comportando discussão em recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.