AREsp 2418884 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, na sistemática da repercussão geral, tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF quando o STJ não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, na sistemática da repercussão geral, tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente à fl. 251 apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/50.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.