AREsp 2309481 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão recorrido havia reconhecido a intempestividade do recurso especial, o que impede a reanálise dos requisitos de admissibilidade pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, o acórdão recorrido havia reconhecido a intempestividade do recurso especial, o que impede a reanálise dos requisitos de admissibilidade pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.