AREsp 2509846 - DECISAO

AREsp 2509846 - DECISAO

Por força do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria constitucional discutida (RE 1426271 - Tema 1266), impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que tragam a mesma questão jurídica, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Do STF Em Sede De Repercussão Geral
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, com baixa dos autos; posterior juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, ICMS DIFAL, Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Aguardo De Pronunciamento Do STF, Admissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Recursos Especiais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral ICMS DIFAL Regra Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Aguardo De Pronunciamento Do STF Admissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Pronunciamento Do STF Em Sede De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial da alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o prosseguimento de recursos especiais
  3. 3 Poder do tribunal de origem declarar prejudicado o recurso especial ou retratar-se diante de decisão do STF

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria constitucional discutida (RE 1426271 - Tema 1266), impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que tragam a mesma questão jurídica, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF, ocasião em que será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, com baixa dos autos; posterior juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que se aguarde o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.