AREsp 1957280 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória implicaria violação à Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, FIES
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Educação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ) tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória implicaria violação à Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se