EAREsp 2018961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, cumprindo o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada a ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acórdão Da Corte Especial Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acórdão Da Corte Especial Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às hipóteses de recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de debate ou superação, no recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, cumprindo o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.