AREsp 2478661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no exercício do juízo de retratação, aplicou ao caso concreto o entendimento vinculante do STF no Tema 296, de modo que a matéria ventilada no recurso especial é coincidente com repercussão geral e, portanto, sua análise pelo STJ encontra-se prejudicada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada nesta instância.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrido: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários, Pré Questionamento E Omissão, Aplicação De Precedentes Repetitivos/temas
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Pré Questionamento E Omissão Aplicação De Precedentes Repetitivos/temas

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Município de Nova Iguaçu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado em repercussão geral (Tema 296/STF)
  2. 2 Legitimidade da incidência do ISS sobre determinados serviços prestados por instituição bancária
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à correlação entre atividades e itens da Lista de Serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no exercício do juízo de retratação, aplicou ao caso concreto o entendimento vinculante do STF no Tema 296, de modo que a matéria ventilada no recurso especial é coincidente com repercussão geral e, portanto, sua análise pelo STJ encontra-se prejudicada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Publique-se.