AREsp 2186145 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por esse motivo, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por esse motivo, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.