AREsp 2445997 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e desatendimento da dialeticidade recursal), cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7 E 83/stj, 182/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7 E 83/stj, 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ e alegada violação do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral reconhecida, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e desatendimento da dialeticidade recursal), cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.