AREsp 2489601 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do regime da repercussão geral, não se admite que o recurso extraordinário rediscuta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no plano do agravo interno, houve inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do regime da repercussão geral, não se admite que o recurso extraordinário rediscuta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no plano do agravo interno, houve inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil