EREsp 2018519 - DECISAO

EREsp 2018519 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicando-se, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de repercussão geral na discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de reanálise, no recurso extraordinário, da decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e destituída de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicando-se, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.