EREsp 2022666 - DECISAO

EREsp 2022666 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de reexame, no recurso extraordinário, da decisão de não conhecimento de recurso por outro tribunal
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica em razão do não conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.